Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3659, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra parte da Lei 2.778/2002, do Estado do Amazonas, que instituiu a carreira de administrador público e dispôs sobre a forma de provimento dos […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, em sessão plenária marcada para esta quinta-feira (9), a ação que questiona o decreto presidencial sobre regulamentação fundiária das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos. Trata-se da retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra o Decreto nº
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou sua decisão e anulou a instauração de um processo administrativo disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça para apurar a ocorrência de faltas funcionais atribuídas a uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CNJ não pode rever conclusão de processo administrativo de tribunal Leia mais »
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, a Medida Provisória (MP) 805/2017, que suspende reajustes na remuneração e aumenta a alíquota da contribuição social dos servidores públicos da União. Segundo o partido, a MP 805 contém vícios formais e materiais, que
Pedido de vista da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu o julgamento de ações que questionam o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Na sessão desta quarta-feira (8), o relator da matéria, ministro Luiz Fux, apresentou ao Plenário seu voto, no qual analisou diversos dispositivos questionados e afastou a constitucionalidade de alguns
Relator profere voto no julgamento sobre novo Código Florestal Leia mais »
Condenados que têm direito ao indulto presidencial continuam obrigados a pagar as multas aplicadas por causa dos crimes que cometeram. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/11), ao negar recurso de Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do extinto PL. Em 2013, La… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Mesmo com indulto, condenado deve pagar multa imposta na pena Leia mais »
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso (agravo regimental) de Jacinto Lamas, na Execução Penal (EP) 11, contra a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta a ele na Ação Penal 470, mas manteve a exigência do pagamento de
Plenário nega extinção de pena de multa de Jacinto Lamas condenado na AP 470 Leia mais »
Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (8/11). julgamento des… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL Leia mais »
Caracterizados como recursos públicos recebidos por entidades privadas em contraprestação pelos serviços educacionais, os créditos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser submetidos à penhora, conforme estabelece o artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973. O … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, diz 3ª Turma do STJ Leia mais »
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (8/11) o delegado Fernando Segóvia como novo diretor-geral da Polícia Federal. Ele substitui Leandro Daiello, que estava no cargo desde janeiro de 2011. Segóvia é bacharel em Direito pela Universidade de Brasília e está na PF há 22 anos. Foi superi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Governo federal muda diretor-geral da Polícia Federal Leia mais »
