novembro 2017

No julgamento do Supremo Tribunal Federal em que ficou definido que as convenções internacionais da aviação civil se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor em caso de conflitos judiciais (RE 636.331), o ministro Celso de Mello foi um dos votos vencidos. Na ocasião, ele argumentou que uma lei… Veja a matéria original no Portal

A assembleia de credores da Oi foi adiada para o dia 7 de dezembro por decisão do juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Antes, o encontro estava marcado para esta sexta-feira (10/11). O motivo da decisão, segundo o magistrado, foram os fatos narrados por… Veja a matéria original

A possibilidade de o Ministério Público pedir a exclusão do direito à herança de acusado de homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens foi aprovada pelo Senado nesta quinta-feira (9/11). A proposta foi apresentada por meio do Projeto de Lei da Câmara 9/2017 e vai à… Veja a matéria original

É inconstitucional impor por lei estadual a gratuidade de transportes públicos para pessoas que sofreram queimaduras graves. Esse foi o entendimento unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.293, ajuizada contra a … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Cabe ao usuário responsável pelo perfil no Facebook a publicação de resposta de ofendido por algum tipo de conteúdo ilícito divulgado na rede social. O entendimento foi firmado pela 5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao reformar, nesta quarta-feira (8/11), sentença que havia julg… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não há motivos para dar tratamento privilegiado às agências de publicidade nacionais, pois elas estão entre as maiores e mais premiadas do mundo. O argumento foi utilizado pelo ministro Dias Toffoli, ao apresentar seu voto-vista no julgamento concluído sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal n… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A juíza Kenarik Boujikian agora é desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por unanimidade, ela foi promovida por merecimento, nesta quinta-feira (9/11), pela mesma corte que a censurou por supostamente ter agido contra o princípio da colegialidade. Por merecimento, Kenarik Boujik… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico