outubro 2017

Como os delitos atribuídos ao presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Arthur Nuzman, teriam ocorrido em 2009, não é possível decretar prisão temporária dele com base na Lei 12.850/2013, que disciplina o instituto da organização criminosa, pois ela não existia na época. Essa é a tese apresent… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A decisão do Supremo Tribunal Federal que mandou suspender o mandato do senador Aécio Neves (PSDB) é tema de dois artigos sobre o papel da corte, assinados por professores no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (7/10). Aécio foi afastado do cargo de senador por decisão da 1ª Turma do STF. … Veja a matéria

A recuperação judicial não impede que empresas paguem obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Assim entendeu a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao determinar que uma fabricante de eletrodomésticos pague multas por… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se o núcleo central da colaboração premiada é o princípio da confiança mútua e da boa-fé subjetiva e objetiva, o benefício conferido ao delator não alcança ilícitos sem confissão ou crimes praticados depois da assinatura do acordo. Assim entendeu a procuradora-geral da República, Raquel Dodge,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A reforma política recém-sancionada pelo governo Michel Temer (PMDB) muda uma série de regras para candidaturas já nas eleições de 2018. Além do fundo eleitoral composto por receitas públicas, estimado em pelo menos R$ 1,7 bilhões, as Leis 13.487 e 13.488/2017 flexibilizam procedimentos para a ca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quase 70 anos depois do assassinato de Mahatma Gandhi, em 30 de janeiro de 1948, a Suprema Corte da Índia vai decidir se reabre ou não as investigações sobre o caso, a pedido de um pesquisador que diz ter sido organizada uma conspiração para encobrir parte da verdade. Mahatma Gandhi foi alvo… Veja a matéria

Servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994 acabam de ter a situação regularizada. O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que mantém todas as trocas entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios, desde que regula… Veja a matéria original no Portal Consultor

A comprovação de que uma pessoa levou cuspe no rosto durante o trabalho é suficiente para caracterizar dano moral, pois a situação extrapola a possibilidade de mero aborrecimento. Assim entendeu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao determinar que um homem pague R$ 4 mil p… Veja a matéria original

A um ano das eleições de 2018, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou lei que cria fundo eleitoral com recursos públicos para campanhas políticas, que pode chegar a R$ 2 bilhões. Sem doações de pessoas jurídicas, a principal fonte de recursos para financiar as eleições serão emendas parlament… Veja a matéria original no Portal Consultor

Com um mês de funcionamento e seis reuniões, a comissão parlamentar mista criada para investigar benefícios do BNDES à JBS voltou suas atenções para fora da empresa: um grupo de deputados e senadores quer rever critérios sobre delações premiadas e restabelecer limites de atuação da Procuradoria-G… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico