outubro 2017

Uma mudança no Código de Defesa do Consumidor, sancionada de forma discreta pelo presidente Michel Temer (PMDB), obriga que todo fornecedor de produtos e serviços higienize equipamentos e utensílios utilizados ou colocados à disposição do cliente. Na justificativa do projeto de lei, autor al… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O princípio do juízo natural, com status de garantia constitucional (CF/88, artigo 5º, XXXVII), mostra-se como resultado do desenvolvimento dos sistemas de solução dos conflitos, onde se demonstrou a necessidade de garantir a imparcialidade do órgão julgador e a utilização da estrutura previament… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A decisão do Supremo Tribunal Federal que descartou a autorização do Legislativo estadual para o julgamento de governadores, quando são acusados de crimes comuns, reacendeu um debate no Superior Tribunal de Justiça: se deve sair da Corte Especial a competência para julgar esse tipo de caso. Al… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A atualização de valores bloqueados por medida cautelar processual penal deve seguir as mesmas regras da taxa referencial das cadernetas de poupança (TR), e não a taxa Selic. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar pedido de um homem que questionava o índice aplicado n… Veja a matéria original no Portal

Não há primado maior no Direito do que a imparcialidade dos juízes. Afinal, são eles os responsáveis pela aplicação das leis e pelo sagrado exercício da jurisdição. É o juiz quem dirá, por exemplo, com quem devem ficar os filhos do casal que disputa o direito de guarda, quem deve ser preso pela p… Veja

Normas Técnicas devem ser protegidas pelo direito de autor? A resposta a esta indagação exige esclarecer algumas confusões frequentes. A primeira diz respeito à expressão “Normas Técnicas”. Podem Normas Técnicas ser consideradas obras intelectuais protegidas visto não serem criações do campo d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A manifestação do pensamento não pode sofrer censura de natureza política, ideológica e artística, pois o Judiciário só analisa a responsabilidade civil ou penal sobre eventuais abusos depois do fato. Assim entendeu o juiz federal Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, ao rejei… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Receita Federal disponibilizou Consulta Pública 8/2017, que durou até o dia 6 deste mês, visando a promover participação popular acerca de texto de Instrução Normativa a ser editada por ela. Mal entrou em vigor, a norma causa incômodo na sociedade civil, sendo objeto de algumas notícias de gran… Veja a matéria original no Portal

Quando um servidor público tira licença do trabalho para fazer pós-graduação e não conclua o curso, deve ressarcir o erário pelos gastos com seu aperfeiçoamento. Mas a legislação prevê que, se o funcionário foi reprovado por situações de força maior ou caso fortuito, a decisão de cobrar ou não os… Veja a matéria original no