Uma pessoa não pode se tornar ré na Justiça com base em delação premiada que não esteja acompanhada de provas que corroborem a versão do delator. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar o recebimento de denúncia contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL… Veja a matéria original no Portal […]
Por falta de provas além de delação, STF absolve Renan Calheiros Leia mais »
Restringir o transporte privado de passageiros viola a livre iniciativa, a livre concorrência e a liberdade de trabalho. Com base nesse entendimento, o desembargador Carlos Santos de Oliveira, da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proibiu, nesta segunda-feira (9/10), que o… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Cidade do Rio não pode proibir aplicativo Cabify, diz desembargador Leia mais »
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 146666 e 146813), na sessão desta terça-feira (10), para o empresário Jacob Barata Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lelis Marcos Teixeira. A decisão confirmou liminar anteriormente deferida pelo relator
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a demissão de advogados admitidos após a Constituição Federal de 1988, sem concurso público, na Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Por maioria de votos, os ministros deram provimento aos Recursos Extraordinários (REs) 856550 e 861826, apresentados pelo governo estadual, e reformaram acórdão do Tribunal de
1ª Turma mantém demissão de defensores públicos contratados sem concurso no ES Leia mais »
Como não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que condenou o deputado federal Paulo Maluf a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por lavagem de dinheiro, não cabe ao colegiado, após ter examinado o mérito da ação penal e proferido a sent… Veja a
Turma do Supremo mantém condenação de Paulo Maluf à prisão Leia mais »
O novo sistema que gera a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) já está disponível na página do Superior Tribunal de Justiça. A ferramenta permite a reimpressão do boleto; o pagamento em dobro nos casos em que não for comprovado, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo… Veja a matéria original
Nova GRU Cobrança permite emissão de guia complementar Leia mais »
O ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, é o novo corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Ele substituirá seu colega de STJ Herman Benjamin, que deixa a corte eleitoral no próximo dia 27. Napoleão ingressou no TSE em 2016. Napoleão… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Napoleão Nunes Maia chefiará Corregedoria-Geral Eleitoral Leia mais »
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser possível emitir uma Cédula de Produto Rural desvinculada de prévia concessão de crédito ao produtor, isto é, pode funcionar como título de securitização e o preço não precisa ser pago de forma antecipada. Logo, não há q… Veja a matéria original no
Título rural pode ser usado para operação de hedge , diz Cueva Leia mais »
A criação de cargos comissionados no Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) entre 2004 e 2016 está sendo questionada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) no Supremo Tribunal Federal. A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.777 contra dis… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
ADI questiona criação de cargos comissionados no MP-SC Leia mais »
*Artigo publicado originalmente na edição desta terça-feira (10/10) do jornal O Estado de S. Paulo. No dia 11 de novembro de 2017 entrará em vigor a nova legislação trabalhista brasileira. Ela substitui um conjunto de leis implantado por decreto ao longo da ditadura do Estado Novo, entre 1937 … Veja a matéria original no Portal
José Camargo: Reação de juízes à reforma trabalhista é ilegal Leia mais »
