outubro 2017

A Constituição não permite que o Congresso Nacional suspenda processo penal ou impeça a adoção de medidas cautelares, pelo Poder Judiciário, contra parlamentares. O posicionamento é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela improcedência de ação que questiona se o Poder… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Na conta corrente conjunta solidária, existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação ao banco. Assim, os atos praticados por qualquer titular não afetam os demais correntistas em suas relações com terceiros. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Senado aprovou em caráter definitivo um projeto que permite que militares da Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis sejam julgados pela Justiça Militar. Como é originária da Câmara e não foi alterada pelos senadores, a proposta segue agora para sanção presidencial. Milita… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O simples fato de lidar com agiotas, sem demonstrar nenhum risco concreto de perigo, não justifica a concessão de porte de arma ao advogado, uma vez que a profissão não é classificada como atividade de risco. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedi… Veja a matéria

Vinicius Marques de Carvalho, que presidiu o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 2012 a 2016, discute, em um curso on-line, as estratégias empresariais que podem gerar efeitos anticompetitivos no mercado. Vinicius Marques de Carvalho presidiu o Cade entre 2012 e 2016. Aug… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um ex-fuzileiro naval foi condenado por injúria pelo Superior Tribunal Militar por satirizar seus superiores usando imagens do filme A Queda — As últimas horas de Hitler. A decisão foi unânime. Além da paródia com a obra cinematográfica, o ex-militar praticou ato similar com a música Esse cara so… Veja a matéria original no Portal

O fundamento constitucional de defesa do consumidor dado pela Constituição Federal de 1988, quando, em suas Disposições Transitórias, no artigo 48, determinou taxativamente a elaboração em 120 dias de um Código de Defesa do Consumidor, parece necessitar cada vez mais de reforço. As modificações i… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Foi com extrema honra e satisfação que participei, entre os dias 20 e 22 de setembro, do XXI Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, organizado pelo meu querido amigo professor Valter Lobato, presidente da instituição. O tema do congresso, “Moralidade do Estado e do contribuin… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Foi publicado na semana passada o Convênio Confaz 106/17 que trata dos procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. No final de 2015, havia sido editado o Convênio Confaz 181 por meio do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico