outubro 2017

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o seguimento de um Habeas Corpus por meio do qual a defesa de três homens condenados pela morte de um membro de um assentamento no Rio Grande do Sul questionava a decisão que determinou a execução provisória da pena. A mini… Veja a matéria […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou à União e ao estado de Santa Catarina que forneçam canabidiol a um comerciário de Florianópolis com epilepsia severa. A decisão da 3ª Turma reformou sentença de primeiro grau sob o entendimento de que em casos excepcionais deve ser autorizada a … Veja a matéria original no

A parte vencida em uma ação civil pública de matéria ambiental não pode ser obrigada a pagar honorários advocatícios. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão que isentou dos custos uma empresa transportadora condenada por extração ilegal de minérios de ar… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a votação do Senado sobre a manutenção das medidas cautelares impostas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) deve ser aberta. Em decisão liminar, o juiz federal Marcio Coelho de Farias acolheu ação popular proposta pela União Nacional dos Juízes Fed… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O fato de a Caixa Econômica Federal figurar como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não impede a Justiça Estadual de decidir o destino dos valores de uma conta. Afinal, a Caixa não é dona dos valores depositados nas contas do FGTS, mas apenas terceira interessada. Com este f… Veja a

O Superior Tribunal de Justiça avocou todos os procedimento investigatórios em curso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso relacionados ao possível esquema de grampo irrestrito coordenado pelo governo mato-grossense em parceria com a Polícia Militar do estado. O pedido foi feito pela Procurado… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com um placar apertado de 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que medidas cautelares impostas pela Justiça a parlamentares, caso impeçam direta ou indiretamente o exercício do mandato, devem ser submetidas em até 24 horas à Casa Legislativa. O julgamento durou mais de 12 ho… Veja a matéria original no Portal

A Lei 7.347/1985 previu a instauração do inquérito civil público (IC)[1], sob a presidência exclusiva de membro do Ministério Público, para apuração de danos causados a interesses coletivos e difusos, dentre os quais está o meio ambiente. Essa atribuição veio fortalecida pela Constituição de 1988… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Superior Tribunal de Justiça recentemente revisitou a jurisprudência da corte para afastar a tese de incompatibilidade do delito de desacato, descrito no artigo 331 do Código Penal, com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especificamente o seu artigo 13. No julgamento do Habeas Corpus… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico