outubro 2017

Comemorado em 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/90 como data comemorativa, mas não como feriado nacional. Por isso, suspensão de prazos nesse dia deve ser comprovada a recursos interpostos a outros tribunais. É o que manda o parágrafo 6º do artig… Veja a matéria original […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) revogou a Súmula 47 do órgão, que diz ser cabível, de ofício, multa a empresa que sucedeu outra enquanto elas estiveram no mesmo grupo econômico. A revogação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (… Veja a matéria original no Portal Consultor

A Justiça do Rio Grande do Sul vai repassar à Secretária da Receita Federal no estado todas as informações sobre alvarás automatizados expedidos em nome das partes ou procuradores em ações condenatórias. O convênio foi assinado na tarde de quarta-feira (18/10), em Porto Alegre. Conforme o term… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Antes do dia da cirurgia, o hospital deve informar ao paciente o que ele pode ou não levar para o estabelecimento. No entanto, fazendo isso ou não, cabe ao centro médico guardar os bens do operado em local seguro. Para relator, aliança tem valor sentimental, além do econômico. 123RF Co… Veja a matéria original no

O Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta quarta (18/10/2017), a Lei nº 7.753/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas contratadas pelo poder público deverão formular um Programa de Integridade contra a corrupção nas novas contratações com valores acima de R$ 1,5 milhão para obras e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É irracional tributar antecipação de compensação fiscal, pois não há acréscimo de patrimônio na operação, apenas equalização entre ativos e passivos. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) ao prover… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O cenário para a advocacia na Grã-Bretanha (Inglaterra e País de Gales) é bem diferente do que se vê no Brasil. Lá é permitido que os escritórios sejam empresas, que façam publicidade quase sem restrições. Além disso, não é necessário ser advogado para abrir um escritório ou investir em um. Ma… Veja a matéria original

Nesta quinta-feira (19/10) o plenário do Supremo Tribunal Federal aprecia a ADI 5.595, onde se debate a possibilidade de haver retrocesso na garantia de financiamento mínimo das ações e serviços públicos de saúde, à luz dos artigos 2º e 3º da Emenda 86/2015. É a primeira vez que o assunto é pa… Veja a matéria

O Tribunal Superior da Geórgia, nos EUA, decidiu que crianças nascidas por meio de fertilização in vitro (FIV ou Fertivitro) não têm pai, sob o ponto de vista jurídico. A decisão, tomada em um processo em que a mãe pedia o reconhecimento de paternidade e pagamento de pensão alimentícia para sua f… Veja a matéria