outubro 2017

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro… Veja a […]

Aos 30 de março de 2015, entrava em vigor a RN 372, que dispõe sobre as regras de celebração de termo de ajuste de conduta (TCAC) entre a ANS e as operadoras de planos de saúde e administradoras de benefício, cujo escopo é cessar, corrigir e reparar/indenizar as condutas contrárias às normas em v… Veja

A greve no serviço público é, na perspectiva da Constituição Federal brasileira de 1988 (doravante apenas CF), um direito fundamental que já nasceu polêmico até mesmo quanto à sua própria condição de direito fundamental. Em parte, contudo, é possível afirmar que tal polêmica, notadamente quan… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Foi com bastante perplexidade que a comunidade jurídica recebeu a Lei 13.491/2017, recentemente sancionada e que amplia a competência da Justiça Militar Federal e, como veremos, também da Justiça Militar estadual. Indo de encontro a toda uma tendência de esvaziamento da jurisdição militar (inc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Meio ambiente, conforme a lei, é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei 6.938/81, artigo 3º, inciso I). Essa definição é ampla, devendo-se observar que o legislador optou por traz… Veja a matéria original no

As confederações de empresas da indústria e dos transportes se preparam para se defender dos juízes que não pretendem aplicar a reforma trabalhista aos processos pelos quais são responsáveis. A lei foi sancionada em julho deste ano e entra em vigor no dia 11 de novembro, mas diversos juízes e ent… Veja a matéria original

Depois de muita polêmica e protestos de parlamentares de partidos de oposição ao governo, de entidades de representação de trabalhadores e de algumas associações de magistrados de Justiça do Trabalho, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.467, de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nesta fase final da vacatio legis da nova lei trabalhista (13.467/2017), cresce a polêmica em torno da aplicação de muitos de seus dispositivos, que alteraram cláusulas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deixando antever que não será pacífica a implementação desse novo diploma legal, que… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Proibir gays de doar sangue resulta em um tratamento desigual e desrespeitoso com os homossexuais, baseado no preconceito e no desconhecimento sobre os fatores de risco a que o doador foi exposto, caracterizando flagrante inconstitucionalidade. Assim votou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico