A Presidência da República publicou uma instrução normativa com punições aplicáveis a empresas que violem regras de pregões e editais de compras públicas. A norma foi editada diante da “necessidade de instrução processual administrativa” na Presidência, “com adequação entre meios e fins”. Re… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Instrução do governo padroniza punições para fraudes a pregões Leia mais »
Em janeiro deste ano, o Ministério Público Federal pediu e conseguiu nova quebra de sigilo de comunicações entre advogado e cliente envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A 13ª Vara Federal de Curitiba autorizou a quebra de sigilo telefônico de Glaucos da Costamarques para levantar… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Para sustentar tese, MPF viola sigilo de escritório que defende Lula Leia mais »
Súmula Acompanhe os destaques do Poder Judiciário em todo o país em um resumo com as principais notícias da semana. Sábado e domingo, às 8h30. Hora do Concurso Você que está se preparando para as carreiras públicas não pode perder nos finais de semana da Rádio Justiça o programa Hora do Concurso. Aulas especiais, dicas
Confira destaques da programação da Rádio Justiça para este fim de semana (21 e 22/10) Leia mais »
Editar normas que regulamentam relações contratuais da esfera do Direito Civil é competência exclusiva da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal. Esse é o argumento apresentado pela Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) em ação direta de inconstitucionalidade protocolad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Cabe à União regulamentar estacionamento privado, diz ADI Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148649, impetrado pela defesa de A.F.F., servidor municipal de Paraguaçu Paulista (SP) condenado a mais de 52 anos de reclusão pela prática dos crimes de responsabilidade de prefeito (artigo 1º, inciso I, Decreto-Lei 201/76), associação criminosa (artigo
Em ação civil pública, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial sempre que forem detectados defeitos ou irregularidades relacionados ao pedido, mesmo após a apresentação de contestação pela outra parte. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, po… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Em ACP, inicial pode ser emendada mesmo após contestação Leia mais »
Ex-empregado que divulga segredos industriais de empresa na qual trabalhou é ato de concorrência desleal, conforme estabelece artigo 195, inciso XI, da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Para evitar que a empresa Bosch tenha seus métodos revelados aos concorrentes, a 2ª Vara do Tr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Justiça proíbe ex-funcionário de contar segredos industriais Leia mais »
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148801, por meio do qual André Luiz Scaff, procurador da Câmara Municipal de Campo Grande (MS), pedia o trancamento de ação penal à qual responde por porte ilegal de munição. A defesa sustentava a atipicidade da conduta atribuída
Rejeitado HC de procurador denunciado por porte ilegal de munição Leia mais »
O atual sistema jurídico brasileiro não permite mais a possibilidade de o Ministério Público exercer, simultaneamente, as funções de fiscal da lei e de curador especial em processos de interdição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu decisão da primeira i… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
MP não tem competência para ser curador especial de interditando Leia mais »
A Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 489), pedindo a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 16/10/2010, que dispõe sobre trabalho em condições análogas à de escravo. Na
