outubro 2017

A portaria que mudou os conceitos de trabalho escravo no Brasil fica aquém da proteção ao trabalhador que a Constituição exige. Esse é o entendimento de André Ramos Tavares, professor de Direito na USP e na PUC-SP, que elaborou parecer sobre a mudança atendendo a pedido do Partido Democrático Tra… Veja a matéria original no

Os planos de saúde só podem custear a compra de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Isso porque a Lei dos Planos de Saúde define que o fornecimento em período anterior ao registro caracteriza infração sanitária. Fornecimento de remédio antes de registro pela A… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manteve no cargo a chapa vencedora das eleições de 2015 para o comando da seccional de Goiás. Por maioria de votos, a 3ª Câmara do conselho decidiu não aplicar ao caso a regra que exige cinco anos ininterruptos de advocacia para se candidatar. C… Veja a

Ganhou um novo capítulo a luta da Ordem dos Advogados do Brasil contra a criação do curso universitário de tecnólogo em Serviços Jurídicos. O Conselho Federal entrou com uma ação civil pública contra o reconhecimento, pelo Ministério da Educação, do curso superior tecnológico em Gestão de Serviço… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A exigência de que o empregado transporte valores, função para qual não tem nenhum preparo, é passível de pagamento de indenização por danos morais, na medida em que expõe o trabalhador a risco. Conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, a exposição potencial a riscos ind… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Dois acusados de tentativa de homicídio e roubo conseguiram a liberdade provisória junto à Vara do Júri do Foro de Piquet Carneiro (CE) porque o poder público não tem dinheiro para levá-los até o local de julgamento. A decisão foi tomada pelo juiz Ramon Aranha da Cruz na quinta-feira (19/10). … Veja a matéria original

Uma empresa de segurança patrimonial que teve seu alvará cassado pela Polícia Federal após ter 173 armas furtadas conseguiu, na Justiça, o direito de manter sua licença. Para a juíza Anita Villani, da 1ª Vara Federal de São Vicente, os pressupostos utilizados pela PF para cassar a licença, de que… Veja a matéria original no

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desistiu de celebrar dois termos de compromisso de ajustamento de conduta (TACs) com o grupo Oi, em recuperação judicial. Segundo a Anatel, o plano de recuperação formulado pela empresa não é capaz de garantir os investimentos qu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico