Não é possível contar como tempo de serviço período em que o servidor público demitido durante o governo Collor ficou afastado até ser posteriormente readmitido nos quadros do serviço público federal por meio da Lei 8.878/94. Foi o que decidiu a 3ª Turma Recursal da Justiça Federal do Distrito… Veja a matéria original no Portal […]
Período que servidor ficou afastado não conta para aposentadoria Leia mais »
Em 12 meses à frente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia visitou 14 unidades prisionais distribuídas por sete estados e o Distrito Federal, em uma série de inspeções iniciadas em novembro de 2016. O site do Conselho Nacional de Justiça, também presidido por Cármen, fez um especia… Veja a matéria original no Portal
Em 12 meses à frente do Supremo, Cármen Lúcia visita 14 presídios Leia mais »
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não afastou a aplicação de condições de elegibilidade ao caso da vencedora das eleições de 2015 na seccional de Goiás. Entendeu que os cinco anos ininterruptos de advocacia não poderiam ser exigidos nas situações específicas de cada candidato in… Veja a matéria original no Portal Consultor
Chapa vencedora foi declarada elegível, diz presidente da OAB-GO Leia mais »
A tabela atualizada de honorários advocatícios foi publicada pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Os valores vão de R$ 100 até R$ 23 mil. A entidade ressalta que os valores são uma recomendação do mínimo a ser cobrado dos clientes. Os serviços que tem mais alto valor s… Veja a
OAB-SP atualiza tabela de honorários, que chegam a R$ 23 mil Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 25621 ajuizada Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A (Enersul), que pretendia suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual considerou ilícita a terceirização dos serviços de leiturista. Segundo o ministro, o pedido
Ministro julga inviável reclamação contra aplicação de lei sobre terceirização Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5798), com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) contra o artigo 1º, da Lei nº 3244/2017, do Estado do Tocantins. A norma proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias locais, por
ADI contesta norma do Tocantins sobre corte no fornecimento de energia elétrica Leia mais »
Organização criminosa não pode ser crime antecedente à lavagem de dinheiro antes da lei 12.850/2013 por causa do princípio da irretroatividade da lei penal. Foi o que entendeu o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus para afastar a condenação de um empr… Veja a matéria original no Portal Consultor
Antes de 2013, lista de crimes antecedentes é exaustiva, diz STJ Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (23/10) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. Um dos assuntos destacados aborda Direito Previdenciário. Ao analisar a possibilidade de tratar o salário-educação como salário in natura, o STJ entende que, embora tenha valor econômi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ divulga entendimentos sobre salário-educação e Funrural Leia mais »
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei Estadual nº 92/2010, do Estado do Amazonas, que isenta associações, fundações ou instituições filantrópicas, bem como aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, do recolhimento de taxas de retribuição autoral arrecadadas pelo ECAD. A questão é objeto da Ação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 905357, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O RE foi ajuizado pelo governo de
Determinada suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos Leia mais »
