A concessão de auxílio-reclusão não depende do regime de cumprimento da pena, mas, sim, da comprovação de que o segurado pode trabalhar fora do sistema prisional. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade, recurso especial movido pelo INSS para não pagar … Veja a matéria original no Portal […]
STJ mantém auxílio a dependentes de preso em regime domiciliar Leia mais »
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por maioria de votos, decisão que havia negado a revogação das prisões de oito vereadores da Câmara Municipal de Itarema (CE). Sete deles estão detidos preventivamente, e uma vereadora está em prisão domiciliar por ter filhos menores de idade. … Veja a matéria original no Portal
6ª Turma do STJ mantém prisão de oito vereadores de cidade do CE Leia mais »
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça abriu Reclamação Disciplinar para investigar a conduta de quatro juízes que se manifestaram em ato público no Rio de Janeiro contra o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT). Os juízes André Luiz Nicolitt, Cristiana de Faria Cordeiro, Ru… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CNJ vai investigar juízes que protestaram contra o impeachment Leia mais »
Por desbordar da crítica objetiva ao seu trabalho, o jornalista Reinaldo Azevedo, a revista Veja e a rádio Jovem Pan deverão indenizar a cartunista Laerte Coutinho em R$ 100 mil. A decisão, que confirma entendimento da primeira instância, foi tomada pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal … Veja a matéria original no Portal
Reinaldo Azevedo, Veja e Jovem Pan indenizarão Laerte, diz TJ-SP Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação contra a Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que estabeleceu novos critérios para a caracterização do trabalho em condições análogas à de escravo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5802, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi distribuída, por prevenção, à ministra Rosa Weber, relatora também das Arguições
STF recebe mais uma ação contra portaria do trabalho escravo Leia mais »
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar feito pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) para suspender votação na Câmara dos Deputados sobre a abertura de processo criminal contra o presidente Michel Temer. No Mandado de Segurança (MS) 35278, o ministro entendeu que o tema abordado é matéria interna
Negada liminar que pedia para suspender votação de denúncia contra Temer na Câmara Leia mais »
O tempo entre o governo brasileiro assinar um tratado comercial internacional e ele ser publicado no Diário Oficial da União é, em média, 1.590 dias, ou quatro anos e meio. É o que mostra levantamento do Conselho Nacional da Indústria, que analisou 27 acordos assinados pelo país entre 2003 e 2017… Veja a matéria original
Brasil demora mais de 4 anos para promulgar acordos internacionais Leia mais »
Acusados de atuar como militantes de um partido político, os procuradores da operação “lava jato” reagiram. Em nota, o Ministério Público federal afirma que é papel de seus membros fazer política, sim, desde que não apoiem um ou outro partido. “Falar sobre os grandes temas nacionais, dentre os… Veja a matéria original no Portal Consultor
MPF diz que seus membros fazem política, mas não partidária Leia mais »
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso em processo que discute o direito de funcionários aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), sucedido pelo Banco Santander, à Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O colegiado concluiu o julgamento do terceiro agravo interno no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 675945, no qual se
Negado recurso do Santander em ação sobre aposentados do Banespa Leia mais »
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, na sessão desta terça-feira (24), os pedidos de Extradição (EXT) 1487, formulado pelo governo da França contra Ludovic Andre Boudouin, e 1512, feito pelo governo da Bélgica contra Raymond Van Hoof. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes, relator de ambas as ações, ressaltou
2ª Turma defere extradições pedidas pelos governos francês e belga Leia mais »
