dezembro 2016

O Sistema Nacional de Política Pública sobre Drogas (Sisnad), exposto de modo amplo pela Lei 11.343/2006, estabelece entre os seus diversos princípios, a importância da articulação de ações entre o Ministério Público e os poderes Legislativo e Judiciário, visando alcançar cooperação mútua a supor… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a nulidade de atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) anulou um contrato de experiência que continha cláusula d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ao cabo de sete meses de muitas discussões, findou o prazo da anistia fiscal brasileira com uma arrecadação que não chega sequer a um terço do que poderia ter sido recolhido de impostos, tendo por base os estimados 150 bilhões de dólares em ativos lícitos de brasileiros no exterior. Como a qua… Continue lendo no

Estamos vivenciando uma quadra em que diante da inabilidade do Estado concretizar medidas para a retomada do crescimento econômico há a opção pelo velho caminho de aumentar a tributação para gerar receitas. Percebe-se essa tendência em alguns estados, como é o caso do Rio de Janeiro que aumentou … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Permitir a alienação de um imóvel dado como garantia sem observar a quitação fere a boa-fé e a função social do contrato. Por essa razão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Banco de Brasília, condenado a pagar indenização por danos morais ao proprietário de um imóvel d… Continue lendo no

Autor de extensa produção acadêmica e intelectual na área de Direito Empresarial, o jurista Modesto Carvalhosa será homenageado nesta segunda-feira (19/12) no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde receberá o Colar do Mérito do Judiciário. Mais alta honraria oferecida pela corte, a condecoração é… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro da Justiça Alexandre de Moraes negou que pretenda erradicar o comércio e o uso da maconha na América do Sul. A afirmação está em nota em resposta a notícias dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo sobre o novo plano de combate a homicídios apresentado por ele a especialistas em segu…

Estamos vivendo a revolução tecnológica e, nesse aspecto, todos os entes da sociedade devem se aperfeiçoar para entender a complexidade de tais sistemas, que alteram a nossa vida e rotina nos mais diversos aspectos, seja na rapidez em transações (contratações) eletrônicas, melhora no quesito segu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Questão instigante e ainda não pacificada versa sobre a possibilidade de pagamento, por parte do Poder Público, de obrigação pecuniária decorrente de processo arbitral, sem a necessidade de precatório. Não temos a menor pretensão de exaurir o tema, mas apenas trazer reflexões para contribuir com … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O presente estudo deriva do debate sobre as controvérsias à respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal, com enfoque na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 que tornou desnecessária a autorização judicial para o Aborto, no caso de fetos anencéfalos. O objetivo geral da pesqui… Continue lendo no portal Consultor Juridico