29 de novembro de 2016

O risco de esquecimento de fatos importantes ao processo justifica a antecipação de testemunho, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Essa possibilidade existe na atividade policial, pois o agente é submetido a eventos sucessivos que podem resultar em perda de memória espec… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Venho, há muito, mais exatamente desde o momento em que integrei o Conselho Nacional de Justiça (biênio 2009-2011), bradando quanto à necessidade de discutirmos, com seriedade, o atual modelo de remuneração da magistratura. Parece-me claro — e só não enxerga quem não quer ver — que o vigente s… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Cabe à União legislar privativamente sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre navegação marítima e o regime dos portos (Constituição Federal, artigo 22, incisos IX e X). Compete-lhe ainda explorar, diretamente ou mediante delegação, os portos marítimos, fluviais e lacustres (C… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A solução de muitas controvérsias judiciais depende da demonstração do nexo de causalidade entre o resultado questionado e o fato que supostamente o gerou. Segundo o advogado Artur Thompsen Carpes, falar sobre essa relação de causa e efeito significa reconhecer a existência de uma relação peculia… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nos dias 16 e 17 de novembro o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, durante a 3º Conferência Lei da Empresa Limpa, as 25 empresas aprovadas no programa Pró-Ética de 2016, de um universo de 195 que haviam se inscrito. O número de aprovados é p… Continue lendo no portal Consultor

A Medida Provisória 735, de 22 de junho de 2016[1], trata da (a) Conta de Desenvolvimento Energético (CDE); (b) privatização das concessionárias de distribuição e o (c) repasse dos custos decorrentes do Tratado de Itaipu para os consumidores. A referida medida provisória é fruto da alteração d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A proibição ao aborto é clara no Código Penal brasileiro, mas deve ser relativizada pelo contexto social e pelas nuances de cada caso. Por exemplo, a interrupção da gravidez é algo feito por muitas mulheres, mas apenas as mais pobres sofrem os efeitos dessa prática, pois se submetem a procediment… Continue lendo no portal Consultor