Durante a sessão ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2020, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou um tema como Representativo da Controvérsia.
O processo n. 0501296-37.2020.4.05.8402/RN (Tema 281), relatado pela Juíza Federal Susana …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
