STJ adia para 15 de dezembro tese sobre honorários por equidade

A Corte Especial não conseguiu julgar, nesta quarta-feira (1/12), os recursos pautados para definição de tese sobre possibilidade de fixação equitativa de honorários quando a causa tem valores muito altos, apesar de o Código de Processo Civil só prevê-la quando o valor é muito baixo ou irrisório….

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?