Ação parental deve permanecer em SC após mãe e filho irem para RS

Conforme a Lei 12.318/2010, em ações sobre direito de convivência familiar, a alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência.
Mãe, que tem a guarda da criança, informou sucessivas mudanças de cidade
Dinis Tolipov
Assim, a 1ª Câmara de…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?