Apenas o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode suspender a eficácia de leis de municípios do estado. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível da corte restabeleceu a vigência da Lei municipal do Rio 6.549/2019, que ampliou o tempo de uso do Bilhete Único Carioca de duas ho…
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