A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca. Impenhorabilidade do bem de família é benefício irrenunciável, afirmou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator Lucas P… Veja a matéria original no […]
Penhora de bem de família só vale para credor ligado à hipoteca Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal acolheu o recurso de familiares de um pescador que pretendem que a República Federal da Alemanha os indenize pela sua morte, em 1943, quando um barco pesqueiro foi afundado por um submarino alemão na costa brasileira. Por maioria, em julgamento do recurso com repercussã… Veja a matéria original no Portal Consultor
STF afasta imunidade alemã em caso de barco atacado na 2ª Guerra Leia mais »
Não é preciso decisão liminar para garantir o direito à livre manifestação, pois a Constituição já prevê e assegura o direito de reunião, sem necessidade de autorização administrativa. Com esse entendimento, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, reiterou q… Veja a matéria original no Portal Consultor
Atos contra Bolsonaro podem ocorrer no Anhangabaú em 7/9 Leia mais »
A União deve compor o polo passivo de processos de requerimento de tratamentos médicos que não estejam incluídos nas políticas públicas instituídas, já que os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados, iso… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Justiça comum não deve julgar casos de fármacos fora da lista do SUS Leia mais »
O juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da Comarca de Limeira (SP), concedeu pedido de tutela de urgência para obrigar a administração municipal a fornecer tratamento para uma criança diagnosticada como portadora do transtorno do espectro autista. Juiz determinou que prefeitura ofereça tratam… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juiz determina que município ofereça tratamento a criança autista Leia mais »
No conflito entre o direito à informação e a honra tem grande peso o critério da veracidade, uma vez que o titular do direito não pode se queixar quando o fato é verdadeiro, pois a justa composição dos interesses determina que a verdade deve prevalecer e que a sua divulgação faz parte da missão i…
ONG pode divulgar que encontrou pelo de rato em alimentos Leia mais »
O processo, sobretudo o penal, deve cumprir as missões que uma democracia exige. Isto é, o processo funciona como o quarto do pânico contra a barbárie do autoritarismo, do punitivismo e do espetáculo midiático. O processo criminal tem como marca registrada a garantia do acusado ser processado com… Veja a matéria original no Portal Consultor
Alexandre Brito: A relação-aliança entre processo e democracia Leia mais »
Se a cliente tivesse cuidado em conferir se o cartão devolvido após a compra era o seu, a ação do terceiro fraudador seria inócua. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e isentou o Itáu de indenizar uma client… Veja a
Banco não deve indenizar cliente vítima de golpe da troca de cartões Leia mais »
Para que se justifique o sequestro de bens de acusado de crime contra o erário, não é indispensável que o delito tenha como vítima, direta e imediata, a Fazenda Pública, bastando que a conduta cause prejuízo ao ente público. Esse entendimento foi utilizado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca… Veja a matéria original no Portal
Acusação de crime contra o erário justifica sequestro de bens Leia mais »
A cobrança pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo para instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão pela administração pública é ilegal, já que a utilização do espaço nesses casos se reverte em favor da sociedade. A cobrança também não pode ser caraterizada como uma taxa, já que não há… Veja a matéria
Estado não pode cobrar por uso de terreno para instalação de cabos Leia mais »
