O Supremo Tribunal Federal pautou para o próximo dia 5 o julgamento do RE nº 1.063.187/SC, que, em sede de repercussão geral, poderá decidir tema de grande importância para os contribuintes.
A discussão é sobre a incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre a valores a serem restituídos ou compensa…
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