Corregedor-Geral não pode instaurar PAD de ofício contra servidor

O juiz corregedor permanente é o competente originário para editar portaria que abre o procedimento administrativo disciplinar, processa e julga o servidor público judiciário a quem se imputa infração disciplinar, portanto, juiz natural e originário e, nesta condição, sua competência é irrenunciá…

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