O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Cema) deveria ter sido criado por lei, não por decreto. E as normas que permitiram audiências públicas virtuais do órgão durante a epidemia de coronavírus são inconstitucionais, pois não tiveram a devida publicidade.
Rio de Janeiro quer…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
