Federalização exige prova de incapacidade das autoridades locais

Há 15 anos, era autuado no Superior Tribunal de Justiça o primeiro pedido de deslocamento de competência — instituto jurídico criado pela Emenda Constitucional 45/2004 que possibilita a transferência de investigação ou processo para a Justiça Federal, quando for constatada a necessidade de garant…

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