Lei estadual que permite adiar custas não afeta taxas do STJ

Ministro Moura Ribeiro, do STJ
Paula Carrubba/Anuário da Justiça
O adiamento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do pagamento das despesas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, que possuem natureza de taxa federal…

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