A prestação de informações de terceiros só pode ser imposta às pessoas físicas e jurídicas que estão expressamente listadas no Código Tributário Nacional.
Segundo TRF-2, câmaras de arbitragem não precisam fornecer informações à Receita
Reprodução
Foi com base nesse entendimento que a 4…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
