fevereiro 2020

Conforme o artigo 37, inciso IV da Constituição Federal, compete ao município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, observado ainda o dever imposto pelo artigo 182 da mesma Carta. Com … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A liberdade de manifestação do pensamento não pode ser restringida, pois representa um dos fundamentos em que se apoia a noção de Estado Democrático de Direito, não sendo passível de censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional. Ajufe defende presença de juízes nas redes socia… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por vislumbrar os requisitos necessários previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a criação de uma comissão de cotas raciais na Câmara Municipal de São Paulo. Divu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nos artigos anteriores (aqui e aqui) fiz um pequeno esboço da legislação nacional e internacional que protege a fauna, ressaltando não a diferença conceitual, mas a diferença legislativa entre a fauna silvestre, a que a lei outorga maior proteção e veda a interferência humana, e a fauna doméstica… Veja a matéria original no Portal Consultor

O risco de uma nomeação que não atenda a critérios técnicos é a morte em massa de indígenas, decorrente de doenças a partir do contato irresponsável ou dos conflitos flagrantes com missões religiosas, madeireiros, garimpeiros, caçadores e pescadores ilegais. DPU pede explicações sobre mudanç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata de emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas no orçamento estadual. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo Denarium, as Emendas à Constituição estad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

À luz da especial proteção conferida à pessoa idosa e com deficiência, o interesse particular deve se sobrepor ao interesse da Administração Pública, sendo privilegiado aquele que aspira cuidados. Na decisão, proteção da pessoa deficiente se sobrepõe ao interesse da Administração Dollar Ph… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nota da Diretoria de Mulheres e da Comissão Mulher da OAB-RJ repudia cenas de assédio e machismo no reality show Reprodução/ TV Globo A Diretoria de Mulheres e a Comissão Mulher da seccional fluminense da OAB divulgou nota de repúdio com relação as cenas de desrespeito ao sexo feminino no… Veja a matéria original no

A defesa do ex-governador da Paraíba Ricardo Vieira Coutinho enviou, nesta sexta-feira (31/01), um pedido de documentos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a fim obter material documental citado pelo Ministério Público do Estado na acusação contra o pessebista. Defesa de ex-governado… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou nesta sexta-feira (31/1) que o terceiro candidato mais bem votado na eleição que alçou Selma Arruda (Podemos-MT) ao Senado assuma interinamente o mandato da senadora, cassada por abuso de poder econômico e prática de caix… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico