Cláusula que estabelece valor de pedágio não pode ser alterada de forma unilateral pelo poder público sem que a concessionária seja compensada. Afinal, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão coloca em risco a prestação do serviço público.
TRF-2 entendeu que aumento de …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
