Se a questão de mérito não for definida pelo Superior Tribunal de Justiça, ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido implica supressão de instância, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
Gilmar nega HC a dois homens acusados de…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
