Por vislumbrar ofensa ao princípio da legalidade tributária e violação aos artigos 144 e 163, I, da Constitucional Estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança de uma taxa para ônibus, micro-ônibus e vans de excursão por dia de permanência no município do Gu…
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