A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feia (9/10) o Projeto de Lei 4527/19, que altera o Código de Processo Civil para estabelecer regras para a realização de audiências públicas no curso de processos judiciais.
CCJ da Câmara aprova PL de audiência…
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