julho 2019

Falta de citação da ré não constitui risco ao resultado do processo

Não constitui risco ao resultado útil do processo o fato de não se ter êxito na citação do réu. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a concessão de tutela cautelar de arresto do imóvel da sócia de uma empresa que não devolveu merca… […]

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Governo revoga e muda normas de segurança de trabalhadores

Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da a… Veja a matéria original no Portal Consultor

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Advogados pedem afastamento de Moro do Ministério da Justiça

Um grupo de mais de 750 advogados produziu um abaixo-assinado que pede o afastamento de Sergio Moro do cargo de ministro da Justiça. Os advogados demonstram preocupação com que a democracia e da liberdade de expressão no país. Para advogados, Moro se comporta como "delegado de polícia" Fabi… Veja a matéria original no Portal Consultor

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Lei instituindo educação moral e cívica é inconstitucional, diz TJ-DF

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu, nesta terça-feira (30/7), a inconstitucionalidade da lei distrital de abril do ano passado que determinou a inclusão do tema educação moral e cívica como conteúdo transversal no currículo das redes pública e privada de ens… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Confederação questiona competência de auditores para reconhecer vínculos de emprego no setor agrícola

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 606 contra um conjunto de dispositivos que têm fundamentado a atuação de auditores-fiscais do trabalho para, durante as inspeções, reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre trabalhadores rurais e empresas do

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CNMP vai acompanhar situação em presídio de Altamira (PA)

O Conselho Nacional do Ministério Público instaurou um procedimento para subsidiar a atuação do órgão diante do confronto entre facções no presídio de Altamira, no Pará, que deixou 57 mortos até esta segunda-feira (29/7). O procedimento foi aberto pela comissão do Sistema Prisional, Controle E… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Ação sobre contrato de quotas é das câmaras empresariais, diz TJ-SP

Se processo sobre descumprimento de contrato envolve cessão de quotas, competência é das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi o que decidiu a 2ª Câmara Empresarial do TJ-SP num caso envolvendo uma ação de sociedade familiar contra alguns de seus integ… Veja a matéria original no Portal Consultor

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Governo quer regulamentar mercado de apostas esportivas

O Ministério da Economia abriu, nesta terça-feira (30/7), uma consulta pública para regulamentar o funcionamento das casas de apostas no país. A consulta está aberta para clubes, casas de apostas, entidades de administração esportivas e até torcedores fazerem as suas propostas e poderá ser feita … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Divulgada lista de juízes e desembargadores que concorrem ao CNJ

Foram divulgadas as listas dos candidatos para representantes do Conselho Nacional de Justiça vindos da Justiça comum. Para representante dos juízes estaduais, são mais de 50 candidatos. Já para a vaga de desembargador são 23 postulantes. Ambos serão indicados pelo Supremo Tribunal Federal. C… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Renato Ribeiro: parlamentar expulso de partido não perde mandato

A votação da reforma da Previdência tem sido marcada por situações de insubordinação por parte de parlamentares que preferiram votar contrariamente ao posicionamento de seus respectivos partidos. O chamado “fechamento de questão”, acordo dentro dos partidos para que todos os membros votem de form… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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