Para a OAB do Rio Grande do Sul, a cobrança de taxas judiciais em execução de honorários é ilegal. A cobrança foi autorizada por decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado, conforme noticiado pela ConJur no dia 8 de novembro.
De acordo com a decisão do TJ-RS, a isenção da tax…
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