O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, nesta terça-feira (6/11), uma liminar que permitia ao Ministério Público no Paraná instruir denúncia eletrônica com documentos físicos em casos que envolvam réu preso.
Com a decisão, voltou a vigorar na íntegra a Instrução Normativa 13/2018 da Correged…
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