1. Descontinuidade do processo legislativo da Lei 13.718
O Senado Federal aprovou, em 7 de agosto, sem alterações, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 5.452-B, que criminaliza, entre outros, os crimes de importunação sexual e o de divulgação de imagens do crime de estupro, a…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
