Hospedar criança em motel, sem autorização dos pais ou responsáveis, viola o artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), caracterizando infração administrativa. No entanto, como o legislador não estabeleceu os parâmetros para cobrança da multa, ao dar nova redação ao disp…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
