A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245/91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória.
O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento que teve como …
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