CNJ regula alterações de nome e sexo no registro de transexuais

O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta sexta-feira (29/6), regras para as pessoas trans mudarem nome e gênero em suas certidões de nascimento ou casamento diretamente nos cartórios. O Provimento 73/2018 afirma que maiores de 18 anos podem requerer a alteração desses dados “a fim de adequá…

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