O aumento da alíquota por lei complementar não viola o princípio do equilíbrio financeiro e não configura confisco. Esse foi o entendimento aplicado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar constitucional lei do Distrito Federal que aumentou alíquota de contribuição dos servidores do D…

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O aumento da alíquota por lei complementar não viola o princípio do equilíbrio financeiro e não configura confisco. Esse foi o entendimento aplicado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar constitucional lei do Distrito Federal que aumentou alíquota de contribuição dos servidores do D…

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