STF julgará se empresa deve garantir promoções a quem já é cliente

/ Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para o Plenário ação direta de inconstitucionalidade contra norma de Pernambuco que obriga fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Minist…

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STF julgará se empresa deve garantir promoções a quem já é cliente

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