É cabível apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação. A decisão, unanime, é da da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Trib…

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É cabível apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação. A decisão, unanime, é da da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Trib…

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