Rosa Weber determina repasse de duodécimos à Defensoria de MT

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo de Mato Grosso pague à Defensoria Pública estadual os duodécimos (repasses obrigatórios à instituição), incluindo parcelas vencidas, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas à Defensoria Pública…

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo de Mato Grosso pague à Defensoria Pública estadual os duodécimos (repasses obrigatórios à instituição), incluindo parcelas vencidas, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas à Defensoria Pública…

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