A prática de apreender documentos para forçar devedores a pagar seus débitos, comum desde o novo Código de Processo Civil, foi analisada nesta semana pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: para o colegiado, é desproporcional suspender passaporte em execução de título extrajudicial sem obe…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico