Quem faz anotação falsa na Carteira do Trabalho e Previdência Social, para conseguir decisão judicial favorável de benefício previdenciário, pratica o crime de uso de documento público falso.
A comprovação desse delito levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que conden…

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Quem faz anotação falsa na Carteira do Trabalho e Previdência Social, para conseguir decisão judicial favorável de benefício previdenciário, pratica o crime de uso de documento público falso.
A comprovação desse delito levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que conden…

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