Parlamentar inelegível não pode ocupar cargo em secretaria

Um parlamentar que foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral não está no exercício pleno de seus direitos políticos, já que não pode ser votado. Por esse motivo, também não pode exercer o cargo em secretaria municipal.
Assim entendeu o juiz Thiago Elias Massad, da 3ª Vara Cível de Mauá (…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Parlamentar inelegível não pode ocupar cargo em secretaria

Um parlamentar que foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral não está no exercício pleno de seus direitos políticos, já que não pode ser votado. Por esse motivo, também não pode exercer o cargo em secretaria municipal.
Assim entendeu o juiz Thiago Elias Massad, da 3ª Vara Cível de Mauá (…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?