O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 622 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.
O primeiro é de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 6ª Turma. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não incide a causa de aumento de pena prevista no a…
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