O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre A constitucionalidade da lei que criou o bloqueio administrativo indiscriminado de bens direto pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou direito ao contraditório.
Em razão da relevância da matéria, o relator do processo, ministro …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
