Empresa que contrata mais presos do que o limite de 10% dos empregados comete fraude, pois eles não têm direitos trabalhistas. Além disso, a medida prejudica os trabalhadores livres que buscam vaga, pois os detentos são mais baratos para a companhia.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribun…
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