João Roberto de Oliveira: A incongruência da Teoria Eclética da Ação

O Código de Processo Civil de 2015 manteve em suas disposições as figuras do interesse de agir e da legitimidade para a causa, deixando de lado a previsão da impossibilidade jurídica do pedido existente no código de 1973. Ocorre que a manutenção das condições da ação no Direito Processual brasile…

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