março 2018

Direito é divergência. Divergências entre juristas são absolutamente inevitáveis. Para que se possa aplicar qualquer dispositivo legal a um caso concreto, é preciso interpretá-lo, para extrair do enunciado a norma nele contida. O grande problema está em que não há possibilidade de se chegar a um … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Consta que hoje estará em pauta o Habeas Corpus preventivo do ex-presidente Lula. Parece óbvio que a discussão envolve, inexoravelmente, aquilo que consta especialmente nas ADC’s 43 e 44. Afinal, o artigo 283 é ou não é constitucional? Pelo que se viu, foi um parto esse “remédio heroico” entrar e… Veja a matéria original no

Decisões administrativas devem ser motivadas e não podem ser genéricas ou se apoiar em elementos inexistentes. Foi o que decidiu o juiz Gustavo Moreira Mazzilli, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao anular multa enviada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a uma empresa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A situação de um empresário preso em Lisboa na primeira fase internacional da operação “lava jato”, em 2016, pode causar fissuras no entendimento sobre extradição e reciprocidade entre Brasil e Portugal. Raul Schmidt Felippe Junior teve a prisão decretada pelo juiz federal Sergio Moro. Natural… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A sucessão de uma empresa por outra é fenômeno corriqueiro nas relações econômicas. Também é bastante comum que as execuções fiscais ajuizadas contra a antecessora sejam redirecionadas para a sucessora, com base no artigo 129 do Código Tributário Nacional. Em situações assim, como a prescrição… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Proposta pela Procuradoria-Geral da República, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.875 questiona modificação introduzida pela Emenda Constitucional 97/2017, que, entre outras coisas, passou a conceder uma quase independência dos partidos políticos para regular a escolha, formação e a duração… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

I. Introdução Todo Direito Penal é o reflexo de uma determinada política criminal, e toda política criminal, por sua vez, depende de um certo modelo de Estado[1]. Se assim é, então há fundadas e sobradas razões para temer o futuro do sistema penal[2]: o regime neoliberal, por meio de novas tecno… Veja a matéria original

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/3) proposta que estipula regras para a prisão domiciliar de grávidas, mães de crianças ou ainda que tenham filhos com deficiência. Como o Projeto de Lei 64/2018 tramita em caráter terminativo, o texto deve ser encaminha… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/3) proposta que estipula regras para a prisão domiciliar de grávidas, mães de crianças ou ainda que tenham filhos com deficiência. Como o Projeto de Lei 64/2018 tramita em caráter terminativo, o texto deve ser encaminha… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico